Entrada em vigor de lei sobre testamento vital (Estatuto do Paciente)
A Lei 15.378, o chamado Estatuto do Paciente, entrou em vigor em abril de 2026 e define as diretrizes antecipadas de vontade (DAVs), garantindo que decisões registradas sobre tratamentos sejam respeitadas mesmo quando o paciente estiver incapaz de se manifestar, segundo a UOL Política. A reportagem destaca como benefícios a ampliação da autonomia do paciente, a redução da sobrecarga decisória sobre familiares e a formalização jurídica do instituto, que antes dependia apenas da resolução 1.995/2012 do CFM. A matéria também nota limitações: a observância das DAVs deve respeitar o código de ética médica e o ordenamento jurídico, e os registros ainda são relativamente poucos (3.835 desde 2021), o que pode condicionar a implantação prática da norma.
Análise por eixo
Apontado como benefício
A nova legislação, Lei 15.378, em vigor desde abril de 2026, representa um passo significativo ao conferir natureza legal às Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs). Antes, como destaca a UOL Política, essas diretrizes se baseavam unicamente na Resolução 1.995/2012 do CFM, o que gerava uma certa insegurança. Com a lei, os hospitais e as operadoras de planos de saúde passam a ter a obrigação de considerar essas vontades expressas, ampliando a segurança jurídica tanto para os profissionais de saúde quanto para as instituições. Isso beneficia diretamente o paciente ao garantir que suas escolhas sobre tratamentos sejam respeitadas por lei.
Apontado como prejuízo
Apesar dos avanços, a efetividade plena desta norma, na prática institucional, ainda encara desafios. Segundo o que a própria lei e sua regulamentação indicam, e como a reportagem da UOL Política aponta, o desejo registrado pelo paciente não pode ir contra o código de ética médica, nem ser considerado ilícito, estabelecendo limites legais e éticos. Além disso, a UOL Política destaca que o número de registros de DAVs ainda é relativamente baixo, com apenas 3.835 desde 2021, o que pode dificultar a imediata e rotineira adoção por parte das instituições de saúde.
Fontes citadas neste eixo
- UOL Política
Apontado como benefício
A nova lei, segundo a UOL Política, concede autonomia ampliada ao paciente. As Diretrizes Antecipadas de Vontade (DAVs) delineiam os tratamentos que o indivíduo aceita ou recusa em casos de incapacidade. Esta previsão reduz a responsabilidade decisória dos familiares. Conforme o advogado Kevin de Sousa, a formalização dessas preferências confere dignidade ao paciente e assegura maior segurança jurídica ao processo.
Apontado como prejuízo
A UOL Política ressalta que a aplicabilidade das DAVs não é irrestrita. Médicos devem observar as diretrizes, mas estão limitados pela não contrariedade ao código de ética médica ou à ilicitude, o que delimita sua amplitude. O Cartório Notarial do Brasil registrou 3.835 testamentos vitais desde 2021, um volume que, segundo a matéria, indica uma procura ainda restrita por este recurso.
Fontes citadas neste eixo
- UOL Política
Fontes consultadas
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