Anac obriga aéreas a garantir assento gratuito para menor de 16 ao lado de responsável
A ANAC publicou resolução que obriga companhias aéreas a garantir assentos contíguos e gratuitos para menores de 16 anos viajando com responsáveis. A medida exclui assentos com benefícios adicionais ou mudança de classe. A regulamentação prevê multas por descumprimento e decorre de decisão da Justiça Federal do Distrito Federal.
Análise por eixo
Apontado como benefício
A medida elimina a cobrança por assentos contíguos para menores de 16 anos, conforme aponta a CartaCapital. Isso reduzirá taxas adicionais para famílias. A obrigatoriedade se estende a alterações de reserva, prevenindo custos inesperados em modificações de voo, segundo a mesma fonte.
Apontado como prejuízo
A gratuidade não abrange assentos com benefícios adicionais ou upgrades de classe, preservando parte da receita das companhias. A Anac prevê multas para o descumprimento da regra, introduzindo um risco financeiro por não conformidade, conforme a CartaCapital.
Fontes citadas neste eixo
- CartaCapital
Apontado como benefício
A CartaCapital detalha que a resolução da ANAC esclarece uma portaria de 2023. Essa portaria anterior carecia de efetividade na atribuição de assentos para menores. A formalização no Diário Oficial da União dá prosseguimento a uma decisão judicial. Isso solidifica a competência regulatória da agência, conforme a publicação.
Apontado como prejuízo
A norma prevê sanções às empresas em caso de não cumprimento, segundo a CartaCapital. Isso implica na necessidade de fiscalização e aplicação de multas pela agência. A CartaCapital também aponta que a exceção para assentos com vantagens adicionais e elevação de classe limita o escopo da regulamentação.
Fontes citadas neste eixo
- CartaCapital
Apontado como benefício
A resolução da Anac assegura assentos contíguos e gratuitos para menores de 16 anos incompletos, viajando com responsáveis. Isso elimina custos adicionais na marcação, conforme a CartaCapital. A medida aplica-se na compra inicial e em alterações de reserva. A norma implementa decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, fortalecendo a proteção jurídica de menores em viagens aéreas.
Apontado como prejuízo
A gratuidade não se estende a assentos com vantagens extras, como maior espaço. Também não se aplica em upgrades de classe, segundo a CartaCapital. Nesses casos, companhias aéreas mantêm a cobrança pela escolha do assento. Famílias que buscam conforto superior ainda podem incorrer em custos adicionais, mesmo com a nova regra.
Fontes citadas neste eixo
- CartaCapital
Fontes consultadas
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